5 direitos do devedor que o protegem de cobranças abusivas

Embora a empresa tenha o direito de cobrar a dívida, ligações em excesso e fora de horário podem gerar uma ação judicial.

No Brasil, cerca de 77,9% das famílias estão inadimplentes e, embora precisem pagar as suas dívidas, muitas delas sequer sabem que possuem direitos assegurados por lei. Os direitos do devedor não são benefícios que visam a isenção da dívida, mas antes uma segurança perante a cobrança indevida dos credores.

É óbvio que o pagamento da dívida é fundamental para que o devedor possa ter uma restituição do seu direito de acessar empréstimos e cartões de crédito, sendo assim reinserido no mercado de crédito. Mas, o credor não tem direito algum de abusar das formas de cobrança para que a dívida possa assim ser paga.

Desse modo, entre ameaças, ligações fora de hora e acordos abusivos, os inadimplentes têm o poder de proteção e escolha. Por isso, hoje trouxemos 5 direitos do devedor perante a cobrança da inadimplência. Acompanhe a seguir!

1.  Não ser ameaçado

O primeiro ponto que precisamos entender é que dever não é crime. Então, embora você esteja inadimplente com o nome nos órgãos de proteção, nenhuma empresa possui o direito de te ameaçar de ir para a cadeia.

A única dívida que pode gerar prisão é a da pensão alimentícia. Se este for o seu caso, então recomendamos regularizar essa situação, se não quiser receber um processo judicial.

Agora, se o credor está agindo de má fé e te dizendo que irá te colocar na cadeia pela dívida, esta situação pode ser caracterizada como ameaça.

2.  Não receber ligações em horários indevidos

Uma das formas mais conhecidas do credor cobrar o devedor é através de ligações. No entanto, sabia que as ligações de cobrança precisam obedecer a alguns horários?

Isso mesmo, caso o credor queira cobrar o dinheiro que lhe é devido, então poderá ligar ao devedor de segunda a sexta-feira das 8h às 20h, segundo o horário de Brasília. Já aos domingos e feriados, não pode fazer nenhuma ligação de cobrança.

Mas, vale estar atento à localidade da empresa. Afinal, caso seja feriado em sua localidade, mas não onde a empresa está fixada, então a mesma poderá te ligar dentro do horário acima descrito.

Vale ainda dizer que, de acordo com o Art.71 do Código de Defesa do Consumidor, o inadimplente não pode ser interrompido em seu horário de trabalho.

Além disso, é fundamental estar atento aos direitos do devedor durante a ligação de cobrança. Desse modo, segundo o Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, a empresa credora não pode ameaçar, tampouco expor ao ridículo o devedor.

3.  Obrigação de não fazer

Embora as empresas tenham direito de cobrar clientes inadimplentes, o abuso de ligações pode gerar uma ação judicial por parte do devedor. Isso porque, bem sabemos, que ligações de cobrança em excesso podem atrapalhar a vida do consumidor.

Por isso, se está sofrendo com ligações diárias e ininterruptas, mesmo após ter deixado claro à empresa que não possui condições de pagar, então saiba que você pode entrar com uma ação de ‘obrigação de não fazer’, com o objetivo de pedir para que a empresa deixe de te fazer ligações de cobrança.

4.  Não aceitar acordos

É comum que as empresas tentem negociar a todo custo a dívida com o cliente, mas um dos direitos do devedor é não aceitar acordos. Afinal, sabemos que nem sempre o inadimplente tem dinheiro para arcar com as parcelas, o que pode acarretar em um endividamento maior.

Sem contar que muitos acordos são feitos com base em juros abusivos, que elevam o valor inicial da dívida. Então, se alguém está tentando forçar acordos de dívidas, entenda que você não é obrigado a aceitá-los. O melhor é que você se planeje financeiramente para ter clareza do quanto pode arcar com a dívida em questão.

5.  Negociar dívidas

É importante dizer que entre os direitos do devedor encontramos o direito à negociação. A Lei dos Superendividados permite que o devedor chame os seus credores para uma negociação a fim de parcelar seus débitos, sem comprometer a renda mínima necessária para a sua subsistência.

Lembrando sempre que é possível negociar as dívidas até mesmo online. Isso mesmo, atualmente, você já pode pagar as suas dívidas pelo Serasa Limpa Nome. Além disso, todos os anos, a plataforma oportuniza o Feirão Serasa em que você pode quitar as suas dívidas com até 90% de desconto.

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