Veja quais são os prazos e como fazer a declaração MEI 2024

Guia simplificado: aprenda como realizar a declaração MEI 2024

A declaração anual do MEI para o ano de 2023 já está aberta e o prazo final para entrega é 31 de maio de 2024.

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declaração MEI 2024
Fonte: Freepik

Se você é um Microempreendedor Individual sabe que a declaração MEI 2024 consiste em uma obrigação importante a cumprir. Embora possa parecer difícil à primeira vista, a declaração anual do MEI é fundamental para manter sua empresa regularizada e evitar problemas futuros com o fisco.

Neste guia, vamos te ensinar o que é necessário saber sobre a DASN-SIMEI, desde a definição até como declarar a sua em passos simples. Se liga aí!

Antes de tudo, o que é a Declaração Anual do MEI?

A Declaração Anual do MEI, também conhecida como DASN-SIMEI, diz respeito a uma obrigação anual para aqueles que são Microempreendedores Individuais (MEIs). Através dela, o MEI informa à Receita Federal o seu faturamento bruto do ano anterior, bem como outras informações importantes sobre sua atividade.

A DASN-SIMEI precisa ser entregue anualmente, entre os dias 1º de janeiro e 31 de maio. É importante ficar atento ao prazo, pois a entrega com atraso pode resultar em multa e até mesmo na suspensão do CNPJ.

Por que é importante emitir a declaração anual do MEI?

A emissão da declaração anual do MEI é essencial por várias razões. A começar pelo fato de que é uma exigência legal para todos os MEIs, e o não cumprimento pode resultar em multas e penalidades.

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Além disso, a declaração auxilia a manter a regularidade da sua empresa, tornando fácil o acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria e auxílio-maternidade. Afinal, muitas pessoas não sabem, mas MEIs também têm acesso aos benefícios do governo.

Também é um modo de garantir a sua participação no Simples Nacional, regime tributário favorável para micro e pequenas empresas e com baixos impostos.

Como declarar?

A declaração MEI 2024 pode ser emitida 100% online, através do portal do Simples Nacional. O processo é simples e intuitivo, bastando seguir os seguintes passos:

  • Acesse o site do Simples Nacional (SIMEI);
  • Em ‘serviços disponíveis’, clique em DASN SIMEI – Declaração Anual para o MEI;
  • Informe o CNPJ, bem como os caracteres de segurança;
  • Preencha os campos da DASN-SIMEI com os dados solicitados, como o faturamento bruto anual e eventuais receitas com prestação de serviços;
  • Revise sua declaração antes de enviar;
  • Clique em ‘Transmitir’ e guarde o recibo de entrega.

Vale dizer que é fundamental, ao preencher a declaração, estar atento à precisão dos dados fornecidos, uma vez que qualquer inconsistência pode levar a complicações futuras.

No mais, é importante ressaltar que o teto de receita anual permitido para os microempreendedores é de R$ 81.000. Se esse montante for excedido, o microempreendedor individual será responsável por pagar impostos sobre o valor excedente, podendo ser desenquadrado do regime de MEI.

Quem precisa declarar o DASN-SIMEI em 2024?

Em 2024, aqueles que estavam com CNPJ ativo em 31 de dezembro de 2023 precisam declarar o DASN-SIMEI, mesmo que não tenham tido faturamento no ano.

Dessa forma, incluem-se, MEIs que iniciaram suas atividades em 2023: declaram o tempo em que estiveram em atividade; MEIs que não possuíram faturamento em 2023: declaram valor zerado; MEIs que baixaram o CNPJ em 2023: declaram o tempo de atividade até a data da baixa. Já aqueles que abriram ou MEI em 2024 não precisam declarar.

O que acontece em casos de atrasos na entrega da DASN-SIMEI?

Está se questionando: “não fiz a declaração anual do MEI, e agora?”? É importante lembrar que a DASN-SIMEI é obrigatória, mesmo para aqueles que não tenham tido faturamento. Caso você não faça a declaração MEI 2024, então poderá ser multado e ter o seu CNPJ cancelado.

Lembrando que a multa devido à falta de declaração é de R$ 50,00 + 2% ao mês sobre o valor do imposto devido, podendo chegar até 20% do faturamento anual. Além disso, são cobrados os juros pelo período de atraso. Assim, o devedor precisará pagar o débito no ato da declaração, uma vez que a multa é gerada automaticamente. 

Além disso, cabe o alerta! Se você possui declarações anuais pendentes de anos anteriores, não importa há quanto tempo deixou de declarar sua receita, é recomendado e necessário realizar as declarações anuais do MEI.

É essencial emitir essas declarações a fim de evitar complicações futuras com o CNPJ de sua empresa e aproveitar 50% de desconto na multa para regularizar seu MEI e manter suas atividades comerciais em conformidade. Isso mesmo! Ainda é possível conseguir um bom desconto, se você pagar o boleto em até 30 dias, depois da emissão da DASN.

Tá na mão! Agora que você já sabe como cumprir as suas responsabilidades fiscais, que tal compartilhar esse post com o seu amigo que precisa realizar a declaração MEI 2024? Até a próxima!

Gabriel Mello

Mestre em Filosofia e doutorando em Letras. Especialista em SEO, atua há 3 anos com planejamento, produção e revisão textual, garantindo a entrega de um conteúdo relevante e de impacto para e-commerce e e-business.

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